Cancelada penhora sobre proventos de aposentadoria em execução fiscal

Não cabe a suspensão do fornecimento de água por débito

CCJ cria regras para exame de indicações de autoridades para cargos públicos

Exame de indicações de autoridades para cargos públicos.

Gratificações previstas na MP 2048-26 são devidas apenas a servidores da ativa

Presidente do STF arquiva petição contra Súmula de loterias e bingos

TJ mantém guarda de filha com a mãe

Penhora on-line acelera prestação jurisdicional, admite TJ

Número de lesados passa a ser considerado critério para fixar indenização por dano moral

Brasil Telecom não consegue suspender decisões que impedem cobrança de tarifa de telefonia fixa

MP não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários

Estado é condenado por não fornecer medicamento a apenado hipertenso

Septuagenário tem HC negado pela 1ª Turma do Supremo

Usuários de telefonia fixa devem ser restituídos de valores cobrados por empresas terceirizadas

Resolução nº 22.332, 8/08/06

Eleições. Transparência. Boletins de urna.

Herdeiros têm direito a receber indenização por dano moral de autora já falecida

TJ reconhece efetivação da penhora on-line em execução fiscal

Telesp tem de indenizar fazendeiro por habilitar linha indevidamente

Shopping center deve indenizar lojista por queda no movimento da clientela

Menor inscrita como designada obtém pensão por se enquadrar como tutelada

TJ decide que servidor da justiça não é obrigado a usar uniforme